norma nº 6961/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.961 / 2024
“Dá denominação e delimita de Bairro 
“PREFEITO PAULO FRAGA” a área 
urbana que especifica e dá outras 
Providências” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica denominado Bairro “PREFEITO PAULO FRAGA” nesta cidade, a 
área aprovada pela licença de Loteamento nº 6.741,2016 de 20/06/2016, denominada 
LOTEAMENTO SÃO VICENTE DE PAULO FASE 4, situado no Bairro da Barra, conforme 
alvará de Loteamento e descrição que inicia-se no ponto 09,de coordenadas N 
5.427,384m e E 9.3849,005, deste segue com azimute de 101°03’14” e distancia de 
37,92m até o ponto 10 de coordenadas N 5.420,111m e E 9.886,230m; deste com azimute 
de 192°04’42” e distancia de 6,29m, até o ponto 11 de coordenadas N 5.413,955 m e E 
9.884,912m; deste segue com azimute de 99°50’09” e distancia de 85, 89 m ate o ponto 
12 de coordenadas N 5.399,281m e E 9.969,548m, confrontando nestes trechos com 
Sociedade São Vicente de Paulo; deste segue com azimute de 181°17’53”e distancia de 
55,66m ate o ponto 13, de coordenadas N 5.343,635 m e E 9.968,287m; deste segue com 
azimute de 149°13’03” e distancia de 296,33m ate o ponto 14 de coordenadas N 
5.089,045m e E 10.119,947m confrontando nestes trechos com FEBEM; deste , segue 
com azimute de 226°09’00” e distancia de 32,66m ate o ponto 15 de coordenadas N 
5.066,425 m e E 10.096,40m confrontando nestes trechos com Sociedade São Vicente de 
Paulo; deste segue com azimute de 226°37’45”e distancia de 14,47m ate o ponto 16 de 
coordenadas N 5.056,486m e E 10.085,879 deste segue com azimute de 170°37’23” e 
distancia de 22,80m ate o ponto 17 de coordenadas N 5.033,988 m e E 10.089,594 m; 
deste segue com azimute 233°12’57” e distancia de 15,75m ate o ponto 19 de 
coordenadas N 5.019,361m e E 10.074,455 m, confrontando nestes trechos com Rua de 
acesso ao Loteamento São Vicente de Paulo; deste, segue em curva a distancia de 
967,31m ate o ponto 20 de coordenadas N 5.056,092 m e E 10.019,181 m; deste segue 
com azimute de 285°22’32” e distancia de 139,03m ate o ponto 21 de coordenadas N 
5.092,957 m e E 9.885,120mdeste, segue com azimute de 285°22’32” e distancia de 
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 GABINETE DO PREFEITO
64,30m ate o ponto 22, de coordenadas N 5.110,039m e E 9.822,999m, 
confrontando nestes trechos com ASILO LAR OZANAM, deste, segue com azimute 
325°02’48” e distancia de 59,76m ate o ponto 23 de coordenadas N5.518,949m e 
E9.788,811 m; deste segue com azimute de 328°25’09” e distancia de 48,18m até o ponto 
24, de coordenadas N5.200,002 m e E 9.763,574m;deste segue com azimute de 
340°32’56” e distancia de 26,60m ate o ponto 01 de coordenadas N5.225,087 e N 
9.754,715m confrontando com Jaime Jose Macedo, deste segue com azimute de 
34°43’27” e distancia de 57,80m ate o ponto 02 de coordenadas N 5.272,598m e E 
9.787,643m, confrontando neste trecho com Herdeiros de Antero Lopes de Carvalho; 
deste segue com azimute de 35°59’39” e distancia de 18,47m ate o ponto 03 de 
coordenadas N 5.287,547m e N 9.798,502m; deste segue com azimute de 14°08’4” e 
distancia de 25,29m ate o ponto 04 de coordenadas N 5.312,071m e E 9.804,683m; deste 
segue com azimute de 12°01’57” e distancia de 30,42m ate o ponto 05 de coordenadas N 
5.341,287 m e E 9.811,025m; deste segue com azimute de 19°34’52” e distancia de 
11,94m ate o ponto 06, de coordenadas N 5.353,084m e E 9.815,030m; deste segue com 
azimute de 27°45’02” e distancia de 36,91m ate o ponto 07 de coordenadas N 
5.385,749m e E 9.832,216m confrontando nestes trechos com Nedir Vaz; deste segue 
com azimute de 27°16’45” e distancia de 23,55m ate o ponto 08 de coordenadas N 
5.406,673m e E 9.843,006m; deste segue com azimute de 16°09’20” e distancia de 
21,56m ate o ponto 09 de coordenadas N 5.427,384m e E 9.849,005m confrontando 
neste trecho com Eduardo Schelb; ponto inicial da descrição deste perímetro, tudo 
conforme levantamento topográfico do Engenheiro Geraldo Majela Queiroz Botelho, 
CREA 38.073/D e matricula nº 38.431 do Lº 2 do Cartório de Registro de Imóveis. 
Art. 2° - Os anexos I e II são partes integrantes desta lei. 
Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na 
data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 16 de maio de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé