norma nº 6963/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.963 / 2024
Dispõe sobre a sinalização das 
estradas rurais do Município de Muriaé 
- MG e dá outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º – Fica instituído no Município de Muriaé a instalação placas de 
sinalização nas estradas rurais localizadas no território rural do Município, com a 
finalidade de informar aos usuários e a população em geral. 
Art. 2° - As placas a serem instaladas deverão observar as normas legais 
vigentes e em especial terão as suas dimensões especificadas por regulamento próprio, 
as quais conterão os seguintes dados: 
I – nome da estrada; 
II – extensão em quilômetros, onde se inicia e termina; 
III – distâncias em quilômetros até as próximas localidades (Comunidades 
Rurais, Distritos e Municípios); 
IV – sejam fixadas respeitando a distância de 100 (cem) metros da localidade 
à qual se pretende identificar; 
V - outras informações esclarecedoras julgadas necessárias pela Prefeitura 
Municipal. 
Art. 3° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar parcerias e 
convênios com entidades públicas ou privadas, sindicatos e associações comunitárias, 
para a execução da implantação da sinalização de trânsito com as placas de 
regulamentação, advertência e indicação. 
§1° - Ficam proibidas de firmar parceria ou convênio previsto no caput deste 
artigo empresas que comercializam bebidas alcóolicas, agrotóxicos (defensivos agrícolas) 
e outros produtos que possam causar malefícios à saúde. 
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§2° - Efetuada a parceria ou convênio, a empresa ou entidade poderá colocar 
seu apoio publicitário na parte inferior da placa, ocupando no máximo 10% do tamanho 
total da placa que deverá respeitar normativas vigentes. 
§3° - O prazo máximo para utilização do espaço será de 5 (cinco) anos, 
podendo ser renovado por igual período, ocorrendo a manutenção e conservação da 
placa, constando no convênio ou no termo de parceria. 
Art. 4°- A confecção das placas deverá obedecer ao que dispõe o Código 
Brasileiro de Trânsito e do Conselho Nacional de Trânsito, quanto a tamanhos, cores, 
características e outros parâmetros. 
Art. 5° - Fica o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) 
responsável pela aplicação e fiscalização das disposições desta lei. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em até 180 (cento e oitenta) dias, contados 
da sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 16 de maio de 2022.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé