norma nº 6969/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.969 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional 
Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, 
de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 2.524.411,65 (dois milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, 
quatrocentos e onze reais e sessenta e cinco centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.303.0039.2.665 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DA 
ASSITÊNCIA FARMACÊUTICA (QUALIFAR SUS)
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 5.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 5.000,00
02.06.01.10.302.0042.2.536 MÓDULO DE ELETIVAS DA POLÍTICA HOSPITALAR 
– VALORA MINAS – OPERA MAIS – RES. 9186/23
4450.42.00 AUXÍLIOS
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 140.460,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 140.460,00
02.06.01.10.122.0001.2.539 REPRIORIZAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS 
COVI-19 FEDERAL – LC. 132/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao 
enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 56.120,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao 
enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 56.120,00
3390.37.00 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao 
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enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 797.137,00
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
2.602.99 Transf Fundo a Fundo de Rec do SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Recursos destinados ao 
enfrentamento da COVID-19 no bojo da ação 21C0 R$ 248.578,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.157.955,65
02.06.01.10.302.0040.2.540 POLÍTICA HOSPITALAR – VALORA EM SAÚDE –
RES. 9255/23
4450.42.00 AUXÍLIOS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 416.194,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 416.194,00
02.06.01.10.302.0040.2.542 POLÍTICA DE APOIO E FORTALECIMENTO À 
ATENÇÃO ESPECIALIZADA – RES. 9252/23
4450.42.00 AUXÍLIOS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 188.140,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 188.140,00
02.06.01.10.302.0040.2.541 POLÍTICA HOSPITALAR VALORA MINAS OPERA 
MAIS – RES. 9247/23
4450.42.00 AUXÍLIOS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 616.662,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 616.662,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 2.524.411,65
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na 
conta Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5; no valor de R$ 140.460,00 (cento e 
quarenta mil, quatrocentos e sessenta reais), na conta Banco do Brasil 0286-0.78548-2; no 
valor de R$ 1.157.955,65 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta 
e cinco reais e sessenta e cinco centavos), na conta Caixa Econômica Federal 0133-
3.624071-5; conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no 
valor de R$ 416.194,00 (quatrocentos e dezesseis mil, cento e noventa e quatro reais), na 
conta do Banco do Brasil 001-0286-0-78730-2, código da receita 2.4.2.1.50.00.01.39; no 
valor de R$ 188.140,00 (cento e oitenta e oito mil, cento e quarenta reais), na conta Banco 
do Brasil 0286-0.78855-4, código da receita 2.4.2.1.50.00.01.40; no valor de R$ 616.662,00 
(seiscentos e dezesseis mil, seiscentos e sessenta e dois reais), na conta Banco do Brasil 
0286-0.78614-4, código da receita 2.4.2.1.50.00.01.41, conforme art. 43, § 1º, inciso II. 
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Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 21 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé