norma nº 6970/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.970 /2024
“Acrescenta ação às Metas Físicas 
da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro 
de 2021, Plano Plurianual do 
Município de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
PROGRAMA: 0040 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR E AMBULATORIAL
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.539 
REPRIORIZAÇÃO 
DE SALDOS 
FINANCEIROS 
COVI-19 FEDERAL 
– LC. 132/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.540 POLÍTICA 
HOSPITALAR –
VALORA EM 
SAÚDE – RES. 
9255/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.542 POLÍTICA 
DE APOIO E 
FORTALECIMENT
O À ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA –
RES. 9252/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0042– INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de maio de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.541 POLÍTICA 
HOSPITALAR 
VALORA MINAS 
OPERA MAIS –
RES. 9247/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.536 MÓDULO DE 
ELETIVAS DA 
POLÍTICA 
HOSPITALAR –
VALORA MINAS –
OPERA MAIS –
RES. 9186/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100