norma nº 6971/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.971/2024
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 
2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.536 – MÓDULO DE ELETIVAS DA POLÍTICA HOSPITALAR –
VALORA MINAS – OPERA MAIS – RES. 9186/23
Projeto Atividade: 2.539 – REPRIORIZAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS COVI-19 
FEDERAL – LC. 132/23
Projeto Atividade: 2.540 – POLÍTICA HOSPITALAR – VALORA EM SAÚDE – RES. 
9255/23
Projeto Atividade: 2.542 – POLÍTICA DE APOIO E FORTALECIMENTO À ATENÇÃO 
ESPECIALIZADA – RES. 9252/23
Projeto Atividade: 2.541 – POLÍTICA HOSPITALAR VALORA MINAS OPERA MAIS – RES. 
9247/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 21 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé