norma nº 6978/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.978/2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de 
dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.382.882,75 (um milhão, trezentos e oitenta e dois mil, 
oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.301.0037.2.703 MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES DA POLITICA ESTADUAL 
DE PROMOÇAO DA SAUDE - POEPS
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 74.666,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 74.666,65
02.06.01.10.305.0041.2.545 PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO 
ARBOVIROSES – RES. 9201/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 126.126,80
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 92.500,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 218.626,80
02.06.01. 10.301.0037.2.506 PROGRAMA DE FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE 
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 8.400,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.400,00
02.06.01.10.301.0037.2.470 ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À 
SAÚDE (APS) – Res. 8429/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 460.054,29
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 460.054,29
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02.06.01.10.304.0041.2.544 PISO VARIÁVEL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PV￾VISA) – PORT. 4153/22
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 28.408,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 28.408,00
02.06.01.10.305.0041.2.538 PREVENÇÃO DE ENDEMIAS COM ÊNFASE EM 
ARBOVIROSES – PORT. 2298/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 72.549,36
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 28.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.549,36
02.06.01.10.305.0041.2.537 AÇÕES DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI (VANT) 
– RES. 9214/9035-23
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 57.415,65
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 57.415,65
02.06.01.10.304.0041.2.534 ESTRATÉGIA E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA – PORT. 2156/23
2.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 34.762,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 34.762,00
02.06.01.10.301.0037.2.535 ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO 
– RES. 8685/23
3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 300.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 30.000,00
3390.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
2.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 70.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.382.882,75
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de superávit, no valor de R$ 74.666,65 (setenta e 
quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), na conta 
do Banco do Brasil 0286-0.61594-3; no valor de R$ 218.626,80 (duzentos e dezoito 
mil, seiscentos e vinte e seis reais e oitenta centavos) na conta do Banco do Brasil 
0286-0.78535-0; no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) na conta da 
Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5; no valor de R$ 460.054,29 
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(quatrocentos e sessenta mil, cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos) na 
conta do Banco do Brasil 0286-0.75729-2; no valor de R$ 28.408,00 (vinte e oito mil, 
quatrocentos e oito reais) na conta da Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5; 
no valor de R$ 100.549,36 (cem mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e 
seis centavos) na conta da Caixa Econômica Federal 0133-3.624071-5; no valor de 
R$ 57.415,65 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco 
centavos) na conta do Banco do Brasil 0286-0.78150-9; no valor de R$ 34.762,00 
(trinta e quatro mil, setecentos e sessenta e dois reais) na conta da Caixa 
Econômica Federal 0133-3.624071-5; no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil 
reais) na conta do Banco do Brasil 0286-0.76823-5, conforme art. 43, § 1º, inciso II 
da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 22 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
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