norma nº 6979/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.979/2024
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 6.691 de 27 de junho de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.470 – ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE (APS) –
Res. 8429/22
Projeto Atividade: 2.545 – PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO 
ARBOVIROSES – RES. 9201/23
Projeto Atividade: 2.544 – PISO VARIÁVEL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (PV-VISA) –
PORT. 4153/22
Projeto Atividade: 2.538 – PREVENÇÃO DE ENDEMIAS COM ÊNFASE EM 
ARBOVIROSES – PORT. 2298/23
Projeto Atividade: 2.537 – AÇÕES DE COMBATE AO AEDES AEGYPTI (VANT) – RES. 
9214/9035-23
Projeto Atividade: 2.534 – ESTRATÉGIA E FORTALECIMENTO DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA – PORT. 2156/23
Projeto Atividade: 2.535 – ORGANIZAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA CUSTEIO – RES. 
8685/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO