norma nº 6980/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.980/2024
“Acrescenta ação às Metas Físicas da 
Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, 
Plano Plurianual do Município de 
Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0041 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.545 PROJETO 
PROVISÓRIO 
PARA 
ENFRENTAMENTO 
ARBOVIROSES –
RES. 9201/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.544 PISO 
VARIÁVEL DE 
VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA (PV￾VISA) – PORT. 
4153/22
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.538 
PREVENÇÃO DE 
ENDEMIAS COM 
ÊNFASE EM 
ARBOVIROSES –
PORT. 2298/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0037– ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 22 de maio de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Projeto Atividade: 
2.537 AÇÕES DE 
COMBATE AO 
AEDES AEGYPTI 
(VANT) – RES. 
9214/9035-23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.534 
ESTRATÉGIA E 
FORTALECIMENT
O DA VIGILÂNCIA 
SANITÁRIA –
PORT. 2156/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.535 
ORGANIZAÇÃO 
DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA 
CUSTEIO – RES. 
8685/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.535 
ORGANIZAÇÃO 
DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA 
CUSTEIO – RES. 
8685/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100