norma nº 6987/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.987 /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Termo de Cooperação Técnica com 
Municípios limítrofes para a manutenção de 
estradas municipais e dá outras 
providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica o Município de Muriaé autorizado a firmar Termo de 
Cooperação Técnica com os municípios limítrofes de Barão do Monte Alto, Ervália, 
Eugenópolis, Laranjal, Miradouro, Miraí, Palma, Patrocínio do Muriaé, Rosário da 
Limeira, Santana de Cataguases, São Sebastião da Vargem Alegre e Vieiras, com 
o objetivo de estabelecer parceria para a recuperação e manutenção de estradas 
municipais que ligam seus territórios.
Parágrafo único. Poderá ser objeto do Termo de Cooperação Técnica os 
serviços de limpeza, patrolamento, alargamento, encascalhamento, construção e 
manutenção de bueiros e pontes.
Art. 2º. Para a execução dos serviços, os municípios envolvidos
disponibilizarão máquinas, equipamentos, materiais e mão de obra necessários.
Parágrafo único. Os custos para a execução dos serviços serão rateados 
entre os municípios de acordo com o Termo de Cooperação Técnica.
Art. 3º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das 
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 28 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé