| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6992 / 2024 |
| Date | 2024-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Lei nº 6.992 /2024 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023” O Prefeito de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 752.869,79 (setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos), conforme especificação abaixo. 04 — Fundarte 01 — Fundarte 02 — FMPC - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 13.392.0013.2.547 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ações Gerais 3350.41.00 – Contribuições 1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 R$ 72.000,00 3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 R$ 80.000,00 3390.36.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Física 1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 R$ 7.000,00 3390.39.00 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 R$ 20.568,28 3390.41.00 – Contribuições 1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 R$ 220.000,00 3390.47.00 – Obrigações Contributivas 1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 R$ 2.000,00 3390.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 R$ 36.000,00 4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 R$ 125.956,05 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 563.524,33 04.01.02.13.392.0013.2.548 — Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Cultura Viva Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO 3390.31.00 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 1.719.00 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 R$ 189.345,46 _________________________________________________________________________ TOTAL R$ 189.345,46 _________________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 752.869,79 Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso o proveniente de superávit financeiro, no valor de R$ 752.869,79 (setecentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e setenta e nove centavos) no Banco do Brasil 0286-0, CC: 78459-1, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024. Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 28 de maio de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito de Muriaé