norma nº 6985/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.985 /2024
“Declara de Utilidade Pública o 
Instituto Nascer de Novo Muriaé”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal o Instituto Nascer de 
Novo Muriaé, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro 
Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 42.874.507/0001-14. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 04 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé