norma nº 6989/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.989 /2024
“Declara de Utilidade Pública o Instituto 
Nacional de Pesquisa e Gestão em 
Saúde - INSAUDE”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública o Instituto Nacional de Pesquisa 
e Gestão em Saúde - INSAUDE, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o nº 44.563.716/0021-16.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 04 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé