| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 6999 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 6.999 /2024 “Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 2023” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração FUNDARTE Projeto Atividade: 2.547 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Ações Gerais Projeto Atividade: 2.548 – Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB – Cultura Viva Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 04 de junho de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé