| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7002 / 2024 |
| Date | 2024-06-04 |
| Ementa | Dá denominação de Centro de Atendimento Educacional Especializado Maria Vitória Soares Souza o Centro de Atendimento Educacional Especializado do Município de Muriaé e dá outras providências |
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MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7.002 /2024 “Dá denominação de Centro de Atendimento Educacional Especializado Maria Vitória Soares Souza o Centro de Atendimento Educacional Especializado do Município de Muriaé e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica oficializado e denominado, por força desta Lei de “Centro de Atendimento Educacional Especializado Maria Vitória Soares Souza”, ao Centro de Atendimento Educacional Especializado do Município de Muriaé. Art. 2º. O Poder Executivo deverá comunicar aos órgãos e concessionárias de serviços públicos, bem como determinar a confecção de placa indicativa, afixando-a no referido local. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé/MG, 04 de junho de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé