norma nº 7004/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.004 /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a transferir ao
Obras Sociais Pró-Moradia o valor de 
R$100.000,00 (cem mil reais), referentes aos 
recursos oriundos de Emenda Parlamentar. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir ao OBRAS 
SOCIAIS PRÓ-MORADIA, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 26.117.713/0001-23, 
com sede à Rua Jericó, n.º 100, Marambaia, Muriaé/MG, CEP: 36.889-240, para transferência de 
recursos financeiros no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para continuidade do programa 
social de moradias para famílias em vulnerabilidade social, referente aos recursos oriundos de 
Emenda Parlamentar do Deputado Estadual Grego da Fundação.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 04 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé