norma nº 6994/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 6.994 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária 
nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 98.869,00 (noventa e oito mil, oitocentos e sessenta e nove 
reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.242.0049.2.546 PROGRAMA MIGUILIM – SERVIÇOS DE SAÚDE AUDITIVA 
INFANTIL – RES. 9064/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 96.869,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 96.869,00
02.06.01. 10.301.0037.2.531 IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE ATIVIDADE 
FÍSICA (IAF) – PORT. 1105/22
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 1.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 98.869,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 96.869,00
(noventa e seis mil, oitocentos e sessenta e nove reais), na conta do Banco do Brasil 0286-
0.78289-0, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.509 PROGRAMA CONTROLE E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 
EQUIPE DE APOIO
3190.94.00 829 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
1.600.99 Transf Fundo a Fundo de Rec SUS provenientes do Governo Federal -
Bloco de Manut. das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 2.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.000,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 05 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé