norma nº 6997/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.997/2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro 
de 2024” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 5.947.600,00 (Cinco Milhões, Novecentos e Quarenta e 
Sete Mil e Seiscentos Reais), conforme discriminado abaixo:
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 15 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 1.127.500,00
3190.13.00 16 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 237.500,00
3190.16.00 17 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 61.500,00
3190.94.00 19 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 100.000,00
3191.13.00 20 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 345.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.872.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.227 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR 
MUNICIPAL
3390.46.00 23 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 38.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 38.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.702 PAGAMENTO BENEFICIOS PREVIDENCIARIO –DEM
3190.11.00 37 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 181.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 181.500,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.279 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 49 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 889.500,00
3190.13.00 50 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 15.500,00
3190.94.00 52 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 50.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 955.000,00
03.01.02.17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
3390.39.00 57 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 153.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 153.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 65 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 47.500,00
3190.16.00 67 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 36.000,00
3190.94.00 68 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 50.000,00
3191.13.00 69 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 36.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 169.500,00
03.01.03.17.512.0058.2.376 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR 
MUNICIPAL
3390.46.00 74 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 207.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 207.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
04 – ESGOTO
17.512.0059.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS
3190.11.00 79 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 412.500,00
3190.16.00 81 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 5.500,00
3190.94.00 82 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 50.000,00
3191.13.00 83 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 103.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 571.500,00
03.01.04.17.512.0059.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.39.00 87 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 141.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 141.000,00
03.01.04.17.512.0059.2.377 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR 
MUNICIPAL
3390.46.00 88 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 97.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 97.500,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.231 CAPINA, ROÇAGEM, VARRIÇÃO DOS LOGRADOUROS 
PÚBLICOS E COLETA DE LIXO DOMICILIAR
3390.39.00 96 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 525.600,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 525.600,00
03.01.05.17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
3190.11.00 102 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 597.000,00
3190.13.00 103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 41.500,00
3190.16.00 104 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 65.500,00
3190.94.00 105 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 50.000,00
106 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 143.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 897.500,00
03.01.05.17.512.0044.2.379 PAGAMENTO CARTÃO ALIMENTAÇÃO SERVIDOR 
MUNICIPAL
3390.46.00 116 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 138.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 138.500,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 5.947.600,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – ADMINISTRAÇÃO
17.122.0001.2.224 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
3390.14.00 2 DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 19.000,00
3390.30.00 3 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 50.000,00
3390.32.00 4 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 900,00
3390.33.00 5 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 6.600,00
3390.91.00 10 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 110.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 186.500,00
03.01.01.17.122.0001.2.225 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS 
SOCIAIS
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3190.91.00 18 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 40.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 40.000,00
03.01.01.17.122.0001.2.226 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES
3390.36.00 21 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 9.900,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 9.900,00
03.01.01.17.122.0001.2.274 EXECUTAR CONCURSO PÚBLICO/PROCESSO 
SELETIVO
3390.39.00 30 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 900,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 900,00
03.01.01.17.122.0001.2.344 MANUTENÇÃO DO SERTOR DE TECNOLOGIA DA 
INFORMAÇÃO – TI
3390.39.00 34 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 25.000,00
4490.52.00 35 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 60.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 85.000,00
03.01.01.17.122.0001.1.120 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
4490.52.00 39 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 19.900,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.900,00
03.01.01.17.122.0001.1.123 AQUISIÇÃO E DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS
4490.61.00 40 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 449.900,00
4490.91.00 41 SENTENÇAS JUDICIAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 49.900,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 499.800,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
02 - ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.237 AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS
3390.30.00 45 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 100.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
03.01.02.17.512.0057.2.283 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA POTÁVEL
17.512.0057.2.283 3390.30.00 54 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 200.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
03.01.02.17.512.0057.1.138 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADOS, 
EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL
4490.52.00 62 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 153.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 153.000,00
03.01.02.17.512.0057.1.144 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO 
SISTEMA DE ÁGUA POTÁVEL
4490.51.00 63 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 480.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 480.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
03 - ÁGUA PLUVIAL
17.512.0058.2.281 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS 
3190.13.00 66 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 19.900,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.900,00
03.01.03.17.512.0058.2.285 MANUTENÇÃO SISTEMA ÁGUA PLUVIAL
3390.30.00 70 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 57.000,00
3390.37.00 72 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 200.000,00
3390.39.00 73 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 52.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 309.000,00
03.01.03.17.512.0058.1.137 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE REDE 
DRENAGEM PLUVIAL
4490.51.00 76 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 100.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 100.000,00
03.01.03.17.512.0058.1.149 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADO, 
EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL
4490.52.00 77 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 19.900,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 19.900,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
04 - ESGOTO
17.512.0059.2.280 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAIS E ENCARGOS SOCIAIS 
- SISTEMA ESGOTO
3190.13.00 80 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 62.900,00
3190.94.00 82 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 130.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 192.900,00
03.01.04.17.512.0059.2.284 MANUTENÇÃO SISTEMA DE ESGOTO
3390.30.00 84 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 500.000,00
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
3390.37.00 86 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 7.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 507.000,00
03.01.04.17.512.0059.1.145 CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DO 
SISTEMA DE REDE DE ESGOTO
4490.51.00 91 OBRAS E INSTALAÇÕES
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 1.500.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.500.000,00
03.01.04.17.512.0059.1.147 ADQUIRIR VEÍCULOS LEVES E PESADOS, 
EQUIPAMENTOS PARA O SISTEMA DE ESGOTAMENTO
4490.52.00 92 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 50.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 50.000,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
05 - LIMPEZA URBANA
17.452.0044.2.231 CAPINA, ROÇAGEM, VARRIÇÃO DOS LOGRADOUROS 
PÚBLICOS E COLETA DE LIXO DOMICILIAR
3390.30.00 95 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 50.000,00
3390.39.00 96 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 56.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 106.000,00
03.01.05.17.452.0044.2.233 OPERAR O ATERRO SANITÁRIO E/OU CONCESSÃO
3390.30.00 98 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 100.000,00
3390.39.00 99 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 300.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 400.000,00
03.01.05.17.452.0044.2.278 PAGAMENTO PESSOAL, ADICIONAL E ENCARGOS 
SOCIAIS
3190.94.00 105 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 150.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 150.000,00
03.01.05.17.452.0044.2.282 MANUTENÇÃO SISTEMA LIMPEZA URBANA
3390.30.00 107 MATERIAL DE CONSUMO
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 400.000,00
3390.39.00 110 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 400.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 800.000,00
03.01.05.17.452.0044.2.341 INCENTIVOS À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE 
LIXO DE MURIAÉ
3390.41.00 112 CONTRIBUIÇÕES
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 9.900,00
___________________________________________________________________
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
TOTAL R$ 9.900,00
03 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
01 – Departamento Municipal de Saneamento Urbano - DEMSUR
06 - AMBIENTAL
18.541.0045.2.240 PROGRAMA DE EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES 
RELACIONADAS AO MEIO AMBIENTE
3390.39.00 122 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.753.00 – Rec Prov Taxas, Contribuições e Preços Públicos R$ 8.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 8.000,00
___________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 5.947.600,00
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 05 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé