norma nº 6988/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.988 /2024
“Altera dispositivos na Lei nº 5.732, de 29 de 
agosto de 2018”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica incluído o parágrafo único, no Art. 14 da Lei Municipal nº 5.732, 
de 29 de agosto de 2018, com a seguinte redação:
Art. 14 – omissis:
(...)
Paragrafo único. As penalidades pelo descumprimento das alíneas I e III 
serão aplicadas pelos agentes previstos no art. 31 desta Lei, mediante 
prévia notificação de monitoria, correspondente ao Aviso de Irregularidade 
físico a ser afixado no veículo e, nos casos de usuários cadastrados no 
aplicativo da concessionária do serviço público de Estacionamento Rotativo, 
por meio de Notificação Eletrônica.”
Art. 2º- Esta lei entra em vigor 90 (noventa) dias, após a sua publicação, 
revogando disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 04 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé