norma nº 6991/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 6.991 /2024
“Dispõe sobre atendimento 
preferencial a pessoas com
fibromialgia e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica instituído no âmbito do Município de Muriaé, o atendimento 
preferencial a pessoas com fibromialgia.
Parágrafo único: Para os fins de cumprimento do disposto no caput do 
artigo, o atendimento preferencial será disponibilizado pelos órgãos públicos, empresas
públicas, privadas e concessionárias de serviços públicos localizadas no município
durante todo o horário de expediente.
Art. 2° - As pessoas portadoras de fibromialgia deverão ser incluídas em 
filas de atendimento preferencial pelas empresas comerciais citadas no artigo 
supracitado.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação revogando 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 10 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé