norma nº 7000/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.000 /2024
“Institui a ‘Semana do Livro e da Leitura 
nas Escolas Municipais’ e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica instituída no Município a “Semana do Livro e da Leitura nas 
Escolas Municipais”, a ser comemorada anualmente na semana que compreende o dia 29 
de outubro – Dia Nacional do Livro. 
Art. 2°. A realização e divulgação da “Semana do Livro e da Leitura nas 
Escolas Municipais” ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, a qual 
incentivará a leitura de livros pelos alunos, promoverá debates, teatros, palestras e 
demais atividades durante as comemorações.
Art. 3º. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 10 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé