norma nº 7001/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.001 /2024
Institui a “Semana Municipal de 
Combate à Iniciação e ao Vício de 
Crianças e Adolescentes em Drogas” 
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º- Fica instituída a “Semana Municipal de Combate à Iniciação e ao 
Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas” no Calendário Oficial de Eventos do 
Município de Muriaé.
Parágrafo único: A Semana de que trata o caput ocorrerá, anualmente, na 
semana do mês de junho que compreender o dia 26 (vinte e seis).
Art. 2º- A Semana de que trata o art. 1º é uma ação educativa e de 
acolhimento a crianças e adolescentes em curso escolar, que tem por objetivo 
conscientizar e esclarecer a sociedade Muriaeense sobre:
I - os males provocados pelo consumo de bebidas alcoólicas e outras 
substâncias capazes de causar dependência física e/ou psíquica;
II - o uso de drogas medicamentosas e ilícitas; e
III - o impacto e os danos causados pelas drogas no desenvolvimento e no 
bem-estar dos estudantes.
Art. 3º- As medidas de que trata esta Lei devem ser aplicadas 
prioritariamente nas escolas da rede municipal de Muriaé e fomentadas nas redes 
estadual e particular de ensino.
Art. 4º- A Semana de que trata o art. 1º deverá contar com a participação 
do(a):
I - Secretaria Municipal de Educação;
II - Secretaria Municipal de Saúde;
III - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; 
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IV - Secretaria Municipal de Direitos Humanos; e
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º- Os Órgãos de que trata o caput deverão atuar na realização de ações 
socioeducativas preventivas ao uso de drogas por crianças e adolescentes da Rede 
Pública Municipal de Educação, na forma de:
I - fomento à realização de atividades especiais ou dinâmicas em salas de 
aula;
II - palestras;
III - workshops;
IV - exposições;
V - audiovisual;
VI - encontros escolares;
VII - intercâmbios escolares; ou
VIII - outros meios, conforme avaliação da Secretaria Municipal de 
Educação. 
§ 2º- A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável por prover o 
fomento de que trata o art. 3º relativo ao engajamento e à participação das escolas das 
redes estadual e privada de ensino.
Art. 5º- A semana de que trata o art. 1º deverá contar com a participação da 
Secretaria Municipal de Saúde para auxiliar, orientar e acolher crianças e adolescentes na 
forma de:
I - fornecimento de dados e estatísticas sobre iniciação e vício de crianças e 
adolescentes em drogas;
II - cessão de material educativo sobre prevenção à iniciação e ao vício de 
crianças e adolescentes em drogas;
III - cessão, quando necessário e disponível, de profissionais da saúde para 
atividades nas escolas;
IV - suporte médico, ambulatorial e hospitalar, quando necessário, para o 
acolhimento de crianças e adolescentes em processo de iniciação e vício em drogas;
V - suporte psicopedagógico para crianças e adolescentes em processo ou 
sob risco de ingresso na iniciação e no vício em drogas; e
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VI - apoio psicoterapêutico para pais ou responsáveis, quando necessário ou 
solicitado.
Art. 6º- O Poder Executivo deverá divulgar a “Semana Municipal de 
Combate à Iniciação e ao Vício de Crianças e Adolescentes em Drogas”:
I - na Rede Municipal de Educação;
II - na Rede Municipal de Saúde;
III - na Rede Municipal de Direitos Humanos e Cidadania; e
IV - nos demais setores e segmentos em que identificar viabilidade e 
pertinência.
Art. 7º- A Semana de que trata o art. 1º fará parte de campanhas e matérias 
publicitárias do Município, desenvolvidas pelos órgãos elencados nos incisos I ao IV do 
art. 4º, integrando:
I - publicações;
II - cartilhas;
III - informes;
IV - editoriais;
V - redes sociais; e
VI - demais produtos ou meios em que identificar viabilidade e pertinência.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 10 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé