norma nº 7003/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.003 /2024
“Altera a lei que institui título de 
mérito educacional e dá outras 
providências”
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
Art. 1º - Altera o art. 1º, e parágrafo primeiro que passam a ter a seguinte 
redação:
“Art. 1º - Fica instituída no Município de Muriaé o título de Mérito 
Educacional Professora Wanda Maria de Carvalho Corrêa, com o escopo de agraciar 
educadores que se destacarem na rede de Ensino de Muriaé.
Parágrafo único – Poderão ser indicados para receber a honraria instituições 
de ensino, gestores da educação (diretores, vice-diretores, coordenadores, entre outros), 
supervisores pedagógicos, orientadores educacionais e professores, de atuação na 
educação infantil, ensino fundamental e ensino médio da rede de ensino de Muriaé.” 
Art. 2º - Altera o art. 2, suprimindo o inciso I e alterando os demais, 
passando a seguinte redação:
“Art. 2º - São objetivos da honraria:
I – reconhecer o trabalho de profissionais e escolas no exercício de suas 
atividades educativas que contribuem ou contribuíram de forma relevante para a 
qualidade do ensino municipal em Muriaé.
II – estimular a participação de membros da educação municipal como 
sujeitos ativos na implementação de políticas educacionais.” 
Art. 3º - Altera o art. 3, suprimindo o inciso I e alterando os demais e seus 
parágrafos, passando a seguinte redação:
 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
“Art. 3º - A outorga do Mérito Educacional dar-se-á, considerando o ano 
anterior ao da honraria da seguinte forma:
I – o Poder Executivo e cada um dos vereadores poderão indicar uma 
pessoa da rede de ensino para receber a honraria, nos termos do art. 2.
§1º – As indicações deverão ocorrer com antecedência de 30 (trinta) dias, da 
data a ser concedida a honraria, mediante comunicação do Poder Legislativo. 
§2º – A concessão da honraria a um mesmo agraciado será possível 
somente em seguimentos diferentes e anos distintos.” 
Art. 4º - Altera o art. 4º, passando a seguinte redação:
“Art. 4º - As distinções previstas nesta lei far-se-á em sessão especial 
promovida pela Câmara Municipal preferencialmente no mês de abril, quando será 
comemorado o dia nacional da educação.” 
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 10 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé