norma nº 420/2024

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLUÇÃO Nº 420 / 2024
Acrescenta dispositivos na Resolução n° 357, de 11 de 
dezembro 2012 da Câmara Municipal de Muriaé, para 
inserir dentre as comissões permanentes a do Direito das 
Pessoas com Deficiência.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão Plenária, 
aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.1° Fica criada a Comissão Permanente do Direito da Pessoa com Deficiência na Câmara 
Municipal de Muriaé, acrescentando ao art. 68 da Resolução nº 357/2012-Regimento Interno da 
Câmara Municipal, o inc. XV, com a seguinte redação:
XV- Dos Direitos da Pessoa com Deficiência 
Art. 2º Acrescenta-se ao art. 72, da Resolução nº 357/2012 - Regimento Interno da
Câmara Municipal, inc. XV, com a seguinte redação:
XV-Dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
a) Fomentar projetos e ações de capacitação visando a inserção no mercado de trabalho com o 
objetivo de gerar mais oportunidades de geração de emprego e renda para a pessoa com deficiência;
b) Estimular a melhoria e modernização de programas, projetos, ações e parcerias, que visem 
garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência em todos os setores da 
sociedade;
c) Fomentar a qualificação continuada dos profissionais nos setores públicos do município no 
atendimento especializado de pessoas com deficiência;
d) Apoiar e fomentar projetos de pesquisa e estudos junto à comunidade acadêmica e escolar que 
visem a melhoria de projetos existentes como também a criação de boas práticas voltadas para a 
pessoa com deficiência visando a eliminação de estigmas e capacitismo;
e) Emitir pareceres e adotar as medidas cabíveis na sua esfera de atribuição.
Art.3° Esta Resolução entrará em vigor em 01 de janeiro de 2025.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, aos 11(onze) de junho de 2024.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé