norma nº 7006/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI No
 7.006 / 2024
Dispõe sobre o funcionamento e a implantação de sistema 
de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que 
comercializam ferros-velhos, sucatas e afins, dispõe sobre 
a cassação do alvará de funcionamento de 
estabelecimentos que esta lei especifica em caso de 
cometimento de crime de receptação qualificada e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Muriaé, as 
diretrizes para o funcionamento de estabelecimentos que comercializam materiais 
metálicos em geral, ferrosos ou não ferrosos, denominados genericamente de ferros￾velhos e/ou sucatas, visando a promoção da segurança, responsabilidade e prevenção 
de problemas relacionados aos receptadores de produtos obtidos de forma ilícita.
Art. 2º. A atividade de comércio de ferro-velho, obedecerá ao Código de 
Postura e a Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. Considera-se comércio de sucatas ou ferros-velhos toda 
atividade praticada por pessoa física ou jurídica especializada na compra e venda de 
peças usadas ou congêneres, produtos de metais, fios, objetos de cobre, bronze, 
alumínio e afins.
Art. 3º. Ficam terminantemente proibidos o recebimento, o armazenamento 
e a comercialização de hidrômetros, fios de cobre, bueiros e ralos de logradouros 
públicos, esculturas públicas e particulares, adornos metálicos, semáforos, placas de 
sinalização de trânsito e estruturas metálicas componentes de equipamentos públicos, 
que sejam de origem desconhecida, sob pena de cassação sumária do alvará de licença 
e funcionamento, aplicação de multa bem como posterior encaminhamento à autoridade 
policial para as providências cabíveis.
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§1º. Fica permitido o recebimento, armazenamento e comercialização de 
esculturas, adornos metálicos e afins de particulares, desde que comprovada a origem e 
comprovada a anuência do proprietário.
§2º. A cassação do alvará de funcionamento de que trata o caput se dará 
pelo prazo de 03 (três) anos.
§3º. O valor da multa de que trata o caput será equivalente a 300 
(trezentas) UPFM’s. 
Art. 4º. Fica determinada a implantação de sistema de monitoramento nos 
estabelecimentos de que trata a presente lei, às expensas do proprietário, através de 
câmeras de segurança, em estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas 
e produtos afins no Município de Muriaé.
§1º. Os estabelecimentos descritos no art. 2º terão o prazo de 45 (quarenta 
e cinco) dias, após a entrada em vigor desta Lei, para a implantação do sistema de 
monitoramento, através de câmeras de segurança.
§2º. A inobservância do prazo estabelecido no parágrafo anterior ensejará 
a cassação sumária do alvará de licença e funcionamento e aplicação de multa, sendo 
que o alvará de licença e funcionamento só será restabelecido após a adequação do 
local, em conformidade com as diretrizes desta Lei.
§3º. A multa prevista no parágrafo anterior será equivalente a 200 
(duzentas) UPFMs.
Art. 5º. As imagens coletadas através de câmeras de segurança nos 
estabelecimentos descritos no art. 2°, deverão ser armazenadas por prazo não superior 
a 45 (quarenta e cinco) dias e deverão ficar à disposição das autoridades para fins de 
checagem das atividades desempenhadas.
§1º. Em caso de suspeita ou denúncia de compra e venda de material de 
procedência duvidosa ou de constatação de comercialização de produtos sem nota 
fiscal ou comprovante de origem, que se enquadre no conceito legal de receptação 
qualificada prevista no art. 180, § 1º do Código Penal, o órgão Municipal responsável 
solicitará as imagens para fins do disposto no caput, as quais deverão ser entregues do 
prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de cassação sumária do alvará de licença e 
funcionamento e aplicação de multa, sendo que o alvará de licença e funcionamento só 
será restabelecido após a entrega das imagens.
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§2º. A multa prevista no parágrafo anterior será equivalente a 200 
(duzentas) UPFMs.
Art. 6º. As denúncias acerca do descumprimento de quaisquer exigências 
ou proibições previstas na presente lei poderão ser efetuadas por qualquer meio, por 
qualquer cidadão, garantido em qualquer hipótese o sigilo quanto à identificação do 
denunciante.
Parágrafo único. Serão processadas como denúncia toda e qualquer 
comunicação emanada dos órgãos de segurança pública.
Art. 7º. A fiscalização quanto ao cumprimento de presente Lei será 
regulamentada pelo Poder Executivo por meio de decreto.
Art. 8º. Constatada a aquisição, recebimento, transporte, condução, 
ocultação, depósito, desmonte, montagem, remontagem, venda, exposição à venda, ou 
qualquer forma de utilização, em proveito próprio ou alheio, dos materiais de que trata a 
presente lei, que se enquadre nas disposições do art. 180, §1º do Código Penal, será 
lavrado auto de infração, que deverá conter os seguintes requisitos:
I - a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada;
II - o horário, data e endereço da infração;
III - o relato circunstanciado da infração ou irregularidade apurada; 
IV - o dispositivo legal infringido e a cominação prevista;
V - a intimação do autuado para pagamento da multa ou apresentação de defesa no 
prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da ciência;
VI - a assinatura do autuado ou de seu representante legal ou de preposto ou a menção 
da circunstância de que este não pode ou recusou-se a assinar;
§1º. Os vícios existentes no auto de infração somente acarretarão nulidade 
quando resultarem em prejuízo à defesa ou a instrução do processo.
§2º. Eventuais vícios poderão ser corrigidos pelo próprio agente fiscal, 
previamente à apresentação da defesa ou quando da análise da mesma, cientificando￾se o autuado da correção e devolvendo-lhe o prazo para defesa.
§3º. Lavrado o auto de infração, será entregue uma cópia ao autuado, 
devendo as demais vias compor o processo administrativo, seja em meio físico ou 
digital.
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Art. 9º. Será intimado o infrator da lavratura do auto de infração, 
alternativamente:
I - pelo fiscal autuante, mediante a entrega do auto; 
II - por via postal, com aviso de recebimento;
III - por meio eletrônico;
IV - por qualquer outro meio idôneo, como telefone, aplicativos 
multiplataforma de mensagens instantâneas ou outras ferramentas eletrônicas de 
comunicação;
V - por edital publicado no Diário Oficial dos Município, quando revelarem￾se ineficazes qualquer dos meios previstos nos incisos I, II, III e IV deste artigo.
Parágrafo único. Quando o comunicado se der na forma do inciso II deste 
artigo, a recusa do recebimento caracterizará a ciência.
Art. 10. Será assegurado o direito ao agente infrator à ampla defesa e ao 
contraditório nos seguintes termos e prazos:
I - 10 (dez) dias para o agente infrator solicitar a guia de recolhimento, 
contados da data da ciência da autuação, e mais 05 (cinco) dias para efetuar o 
pagamento da multa, a contar da data de emissão da guia;
II - em caso de não concordância com o pagamento da multa, 10 (dez) dias 
para o agente infrator oferecer defesa ou impugnação, contados da data da ciência da 
autuação, dirigido à Comissão a ser instituída por ato próprio do Diretor de Segurança 
Pública.
III - 10 (dez) dias para o agente infrator solicitar a guia de recolhimento, 
contados da data da ciência da decisão do processo de recurso, e mais 05 (cinco) dias 
para efetuar o pagamento da multa, a contar da data de emissão da guia.
§1º. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados importará a 
inscrição do débito em dívida ativa.
§2º. O pagamento da multa não implica a liberação do alvará 
funcionamento do estabelecimento lacrado, salvo se sanado o motivo da penalidade.
Art. 11. A defesa, impugnação ou recurso apresentado deverá conter, 
indispensavelmente:
I - a autoridade julgadora a quem é dirigida;
II - a indicação do documento fiscal impugnado; 
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III - a qualificação do interessado/administrado;
IV - as razões de fato e de direito que fundamentam a defesa, a 
impugnação ou o recurso; 
V - as provas que lhe dão suporte.
Art. 12. Caracteriza-se a revelia quando certificada a ausência ou 
intempestividade da defesa, importando em prevalência da presunção de legitimidade 
da autuação e julgamento do auto de infração.
Art. 13. O transcurso in albis dos prazos previstos no art. 10 ou o 
desprovimento do recurso, importará no lançamento da multa e consequente inscrição 
do débito na dívida ativa.
Art. 14. Durante a fiscalização, havendo autuação e identificados indícios 
da prática do tipo previsto no art. 8º da presente lei, deverá o fiscal aplicar cassação do 
alvará de licença e funcionamento, com a interdição do estabelecimento, que perdurará 
até o julgamento definitivo das defesas e recursos, sem prejuízo de encaminhamento à 
autoridade policial para as providências cabíveis.
Art. 15. Constatada, de forma definitiva, após esgotados todos os prazos, 
meios de defesa e recursos previstos na presente lei, a aquisição, recebimento, 
transporte, condução, ocultação, depósito, desmonte, montagem, remontagem, venda, 
exposição à venda, ou qualquer forma de utilização, em proveito próprio ou alheio, dos 
materiais descritos na presente lei, que se enquadre nas disposições do art. 180, §1º do 
Código Penal, será aplicada pena de multa e cassação do alvará de licença e 
funcionamento, com a interdição do estabelecimento, sem prejuízo de encaminhamento 
à autoridade policial para as providências cabíveis.
§1º. A cassação do alvará de funcionamento de que trata o caput se dará 
pelo prazo de 05 (cinco) anos.
§2º. O valor da multa de que trata o caput será equivalente a 1.000 (mil) 
UPFMs.
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Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei por meio de 
decreto respeitando os limites da mesma.
Art. 17. Esta lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias, após a sua 
publicação, revogando as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 13 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé