norma nº 6956/2024

 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 6.956 / 2024
Dispõe sobre o Programa Morar Melhor no Município 
de Muriaé-MG, e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: 
Art.1º Fica criado, no âmbito do Município de Muriaé, o programa Morar Melhor de 
revitalização de núcleos e conjuntos habitacionais de interesse social, de loteamentos, apartamentos 
e residências oriundos de projetos habitacionais implementados por entidades sem fins lucrativos ou 
pela Secretaria Municipal de desenvolvimento Social (Setor de Habitação), nos termos desta Lei.
Art.2º O Programa Morar Melhor tem como objetivo recuperar, através da participação do 
Poder Público ou da própria comunidade, recuperar residências, apartamentos, loteamentos, núcleos 
e conjuntos habitacionais de interesse social, regulares ou passíveis de regularização fundiária, 
oriundos de projetos habitacionais implementados por entidades sem fins lucrativos, visando à 
melhoria das condições de habitabilidade da população de baixa renda e à integração dessas áreas 
ao restante do Munícipio.
§1º As ações referentes ao Programa Morar Melhor contarão com assessoria técnica de 
prestadora de serviços, a ser contratada para desenvolver trabalhos de apoio à revitalização de 
moradias e melhoria do espaço urbano.
§2º A contratação de assessoria técnica será realizada pelas associações de moradores dos 
núcleos ou conjuntos habitacionais, por meio de convênios com o Município ou pela própria 
Administração Municipal, mediante procedimento licitatório.
§3º A assessoria técnica prestará os seguintes serviços:
I- elaboração de pesquisa e diagnóstico, caracterizado por:
a) aplicação de pesquisa com conteúdo mínimo a ser devido pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social;
b) elaboração de estudo de viabilidade de implementação do projeto;
c) elaboração de plano de trabalho e cronograma de atividades, com previsão de utilização dos 
recursos financeiros;
d) elaboração de planilha de custo para cada fachada, bem como de termo de adesão para os 
moradores interessados.
II- assessoria, caracterizada por: 
a) capacitação e organização da comunidade;
b) fiscalização e orientação técnica;
c) planejamento e elaboração de projetos.
Art.3º São objetivos específicos do Programa Morar Melhor:
I- melhorar a qualidade de construção das edificações, através da orientação técnica quanto a:
a) utilização de materiais de construção e tecnologias adequadas para ações de manutenção 
corretiva, reparos, adaptações e modificações em moradias existentes;
b) racionalização da construção;
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c) adequada utilização do lote (uso do espaço);
d) boas condições de conforto ambiental, evitando-se a inadequação habitacional;
e) eliminação de situações insalubres nas edificações;
f) eliminação de situação de risco;
g) revitalização dos espaços de uso coletivos existentes nos núcleos habitacionais com 
conservação e ou melhorias de acessos, áreas comuns e infraestrutura de água, esgoto e energia 
elétrica;
h) recuperação externa das unidades habitacionais, visando a melhorias das condições de 
habitabilidade e salubridade;
II- orientar os moradores para recuperação interna dos respectivos domicílios;
III- promover a organização social da comunidade, visando à sua inclusão em cursos de 
capacitação profissional, geração de trabalho e renda e desenvolvimento social;
IV- desenvolver ações para regularização e integração das áreas restantes do Município.
Art.4º Poderão fazer parte do Programa Morar melhor os núcleos e conjuntos habitacionais de 
interesse social, os loteamentos, os apartamentos e as residências oriundos de projetos habitacionais 
implementados por entidades sociais sem fins lucrativos, pela Secretaria de Desenvolvimento Social 
(Setor de Habitação) que atendam aos seguintes critérios:
I- área consolidada, passível de regularização fundiária e com infraestrutura implantada;
II- área preponderantemente residencial, habitada por famílias de baixa renda, conforme 
disposto no regulamento.
§1º terão prioridade de atendimento: 
I- os núcleos ou conjuntos habitacionais preponderantemente residenciais; 
II- os núcleos ou conjuntos habitacionais com infraestrutura implementada ou em fase de 
execução;
III- os núcleos habitacionais cujas comunidades possuam maior nível de organização;
IV- os núcleos ou conjuntos habitacionais caracterizados por número elevado de construções 
erigidas pelos próprios moradores;
V- as residências que tenham mulheres como chefe de família, com filhos ou não;
VI- as residências com grupos familiares de que façam parte, pessoas com deficiência ou 
idosos.
Art.5º A implantação do Programa Melhor abrangerá as seguintes etapas:
I- recuperação externa das unidades habitacionais, visando as melhorias das condições de 
habitabilidade e salubre; 
II- orientação para recuperação interna dos domicílios pelos próprios moradores;
III- recuperação ou manutenção das áreas comuns dos núcleos e conjuntos habitacionais;
IV- organização social da comunidade, visando à sua inclusão em cursos de capacitação 
profissional, geração de trabalho e renda e desenvolvimento social;
V- desenvolvimento de ações para a regularização e integração das áreas ao Município.
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Art.6º O Programa Morar Melhor terá a participação de todas as secretarias Municipais, no que 
couber, e será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Setor de 
Habitação).
Art.7º O Poder Executivo poderá criar um Conselho Consultivo do Programa Morar melhor, 
para acompanhar a execução e sugerir alterações ao programa.
Art.8º A execução das obras objeto do Programa Morar Melhor, dar-se á através de:
I- regime de autogestão, por meio de celebração de convênio entre o Município e associações 
de moradores dos núcleos ou conjunto habitacionais;
II- regime de execução direta, com obras e serviços executados diretamente pelo Município, 
incluindo o fornecimento de mão de obra e material;
III- regime de execução indireta, com contratação de terceiros para execução das obras e 
serviços;
IV- estabelecimento de parcerias com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Cada modalidade de execução descrita nos incisos deste artigo será
regulamentada por decreto próprio.
Art.9º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Setor de Habitação) promoverá o 
cadastramento de organizações técnicas aptas a realizar as obras objeto do Programa Morar melhor, 
priorizando as organizações que empreguem moradores das áreas envolvidas na realização das 
obras.
Art.10º O planejamento, o orçamento e a fiscalização das obras ficarão a cargo da Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social (Setor de Habitação).
Art.11º O Programa Morar Melhor será custeado com recursos provenientes de:
I- dotação orçamentária do Município e ou captação externa;
II- créditos suplementares a ele destinados;
III- contribuição ou doação de outras origens;
IV- dotações orçamentárias da União e do Estado, destinadas a programas habitacionais;
V- contribuição de melhoria ou participação comunitária na forma prevista em lei própria;
VI- outros recursos destinados a programas habitacionais.
§1º Os recursos do Programa Morar Melhor serão encaminhados para dotação orçamentária 
própria, a ser criada no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Setor de 
Habitação).
§2º As ações de recuperação e ou manutenção das áreas comuns, bem como as de capacitação 
profissional e desenvolvimento social, quando desenvolvidas diretamente pelas demais Secretarias 
integrantes do Programa Morar melhor, onerarão orçamento próprio das respectivas Secretarias.
Art.12º A participação da sociedade, através da doação de materiais, equipamentos e serviços 
para o desenvolvimento do Programa Morar melhor, será incentivada mediante a vinculação do 
nome do doador ao programa, nos termos do regulamento.
Art.13º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo máximo de 60 (sessenta) 
dias da data de sua publicação.
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Art.14º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário.
Art.15º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 17 de junho de 2024.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé