norma nº 7009/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 7.009 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.869, de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 3.260.535,88 (três milhões, duzentos e sessenta mil, 
quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.122.0001.2.553 REPRIORIZAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS COVID-19 
ESTADUAL – LC 132/23
3393.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 80.535,88
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 80.535,88
02.06.01.10.301.0037.2.549 POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA – RES. 9470/24
339030.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 672.000,00
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 158.000,00
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 300.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.130.000,00
02.06.01.10.302.0042.2.550 SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL – PORT. 3636/24
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 200.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.551 MANUTENÇÃO DE UNIDADES INCREMENTO 
ATENÇÃO PRIMÁRIA – PORT. 3603/24
3390.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
1.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 900.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 900.000,00
02.06.01.10.301.0037.2.552 MANUTENÇÃO DE UNIDADES INCREMENTO 
ATENÇÃO PRIMÁRIA – PORT. 3519/24
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.600.80 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de 
Manutenção - União - Emendas parlamentares individuais R$ 950.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 950.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 3.260.535,88
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso o proveniente de Superávit Financeiro, no valor de R$ 80.535,88 (oitenta 
mil, quinhentos e trinta e cinco mil e oitenta e oito centavos), nas diversas contas vinculadas 
do Fundo Municipal de Saúde, conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no 
valor de R$ 1.130.000,00 (um milhão, cento e trinta mil reais) no código da receita 
1.7.2.3.50.00.01.01.19; no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no código da receita 
1.7.1.3.50.02.01.11; no valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) no código da receita 
1.7.1.3.50.01.01.64; no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e cinquenta mil reais) no código 
da receita 1.7.1.3.50.01.01.62, conforme art. 43, § 1º, inciso II. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 18 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé