norma nº 7010/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.010 /2024
“Acrescenta ação às Metas Físicas 
da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 
2021, Plano Plurianual do Município 
de Muriaé"
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a acrescentar às Metas 
Físicas da Lei 6.290 os seguintes projetos:
PROGRAMA: 0001 – GESTÃO INSTITUCIONAL
PROGRAMA: 0037 – ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.553 
REPRIORIZAÇÃO 
DE SALDOS 
FINANCEIROS 
COVID-19 
ESTADUAL – LC 
132/23
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.549 POLÍTICA 
DE 
ESTRUTURAÇÃO 
DA ATENÇÃO 
PRIMÁRIA – RES. 
9470/24
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA: 0042 – INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 18 de junho de 2024
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.551 
MANUTENÇÃO DE 
UNIDADES 
INCREMENTO 
ATENÇÃO 
PRIMÁRIA – PORT. 
3603/24
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.552 
MANUTENÇÃO DE 
UNIDADES 
INCREMENTO 
ATENÇÃO 
PRIMÁRIA – PORT. 
3519/24
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100
AÇÃO TAREFA ÓRGÃO PRODUTO UNIDADE DE 
MEDIDA
METAS 
FÍSICAS
Projeto Atividade: 
2.550 SERVIÇOS 
DE ASSISTÊNCIA 
HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL –
PORT. 3636/24
Manutenção 
dos Serviços 
Prestados
Saúde Manutenção Percentual 100