norma nº 7011/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.011 /2024
 “Acrescenta dispositivo à Lei 
Municipal nº 6.691 de 27 de junho de 
2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.553 – REPRIORIZAÇÃO DE SALDOS FINANCEIROS COVID-19 
ESTADUAL – LC 132/23
Projeto Atividade: 2.549 – POLÍTICA DE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA –
RES. 9470/24
Projeto Atividade: 2.550 – SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E 
AMBULATORIAL – PORT. 3636/24
Projeto Atividade: 2.551 – MANUTENÇÃO DE UNIDADES INCREMENTO ATENÇÃO 
PRIMÁRIA – PORT. 3603/24
Projeto Atividade: 2.552 – MANUTENÇÃO DE UNIDADES INCREMENTO ATENÇÃO 
PRIMÁRIA – PORT. 3519/24
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 18 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé