norma nº 7012/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 7.012 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar 
abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e 
inclusão de fontes” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 7.940.000,00 (sete milhões, novecentos e quarenta mil 
reais), conforme discriminado abaixo:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - RP
10.302.0040.2.705 ASSISTÊNCIA MÉDICA DE RETAGUARDA DA URGÊNCIA E 
EMERGÊNCIA
3350.43.00 1001 SUBVENÇÕES SOCIAIS
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 2.880.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 2.880.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.365.0029.2.087 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.49.00 475 AUXÍLIO-TRANSPORTE
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 650.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 650.000,00
02.05.01. 12.365.0029.2.663 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CRECHE
3390.36.00 485 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 360.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 360.000,00
02.05.01. 12.367.0033.2.099 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
3390.36.00 511 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 850.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 850.000,00
02 - EXECUTIVO
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.361.0035.2.103 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - 70%
3190.11.00 551 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.551.760,24
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.551.760.24
02.05.03. 12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70% 
EDUC. INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3191.13.00 593 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 1.648.239,76
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.648.239,76
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 7.940.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
01 - APLICAÇÃO DOS 25% - RECURSOS PROPRIOS
12.361.0028.2.083 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3190.13.00 425 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
1.500.94 Rec destinados à Manut e Desenvolvimento do Ensino R$ 1.860.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.860.000,00
02 - EXECUTIVO
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03 - FUNDEB
12.365.0036.2.656 PAGAMENTO PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 70% EDUC. 
INFANTIL - PRÉ-ESCOLA
3190.11.00 588 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 3.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 3.000.000,00
02.05.03. 12.367.0033.2.387 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
(ENSINO ESPECIAL)
3190.11.00 604 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
1.540.70 Transferências do FUNDEB - Aplicação no Pagamento da Remuneração 
dos Profissionais da Educação Básica em Efetivo Exercício R$ 200.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 200.000,00
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no 
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valor de R$ 2.880.000,00 (dois milhões, oitocentos e oitenta mil reais), código da receita 
1.7.2.3.50.00.01.01.09, conforme art. 43, § 1º, inciso II.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 18 de maio de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé