norma nº 7015/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 7.015 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 
6.869, de 19 de dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.426.177,20 (um milhão, quatrocentos e vinte e seis mil, 
cento e setenta e sete reais e vinte centavos), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.533 PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO 
ARBOVIROSES – RES. 9316/24
339030.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 110.751,20
3390.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 35.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 145.751,20
02.06.01.10.122.0038.2.554 ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE 
POLÍTICAS PÚBLICAS – RES. 9254/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 259.600,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 259.600,00
02.06.01.10.302.0040.2.555 FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA –
RES. 9227/23
4490.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 1.020.826,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.020.826,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 1.426.177,20
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – VINCULADOS
10.305.0041.2.533 PROJETO PROVISÓRIO PARA ENFRENTAMENTO 
ARBOVIROSES – RES. 9316/24
3190.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
1.621.99 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do 
Governo Estadual R$ 145.751,20
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 145.751,20
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Superávit Financeiro, 
no valor de R$ 259.600,00 (duzentos e cinquenta e nove mil e seiscentos reais), na 
conta do Banco do Brasil 0286-0.78.608-X; no valor de R$ 1.020.826,00 (um milhão, 
vinte mil, oitocentos e vinte e seis reais) na conta Banco do Brasil 0286-0.78.587-3,
conforme art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé, 18 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé