norma nº 7016/2024

Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.016 /2024
“Acrescenta dispositivo à Lei Municipal 
nº 6.691 de 27 de junho de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - O Anexo III da Lei nº 6.691/2023, fica acrescido da seguinte alteração
SAÚDE
Projeto Atividade: 2.554 – ASSESSORAMENTO E GERENCIAMENTO DE POLÍTICAS 
PÚBLICAS – RES. 9254/23
Projeto Atividade: 2.555 – FORTALECIMENTO À ATENÇÃO ESPECIALIZADA – RES. 
9227/23
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 18 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé