norma nº 7017/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.017 /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar convênio 
com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Muriaé – APAE. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Muriaé – APAE, associação 
privada, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. 18.990.499/0001-97, o 
valor de R$30.000,00 (trinta mil reais), visando o custeio e apoio na execução de Serviço 
de Proteção Social de Média Complexidade para pessoas com deficiência intelectual e/ou 
múltiplas sendo crianças, adolescentes, jovens e suas famílias.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 18 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé