norma nº 421/2024

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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RESOLUÇÃO Nº 421
Altera dispositivos da Resolução nº 357 de 
11 de dezembro de 2012 – Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Muriaé
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão 
Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.1° Altera o Capítulo II da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento 
Interno da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
Da Instalação da Legislatura e Posse da Mesa
Art. 4º. A posse dos Vereadores e a eleição e posse dos membros da Mesa Diretora verificar￾se-ão no dia 1º de janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, na sede da Câmara Municipal, 
em reunião solene, sob a Presidência do Vereador mais votado na última eleição municipal, 
presente a maioria absoluta dos Vereadores eleitos e diplomados na forma da lei.
§ 1º - Verificada a autenticidade dos diplomas, o Presidente provisório convidará um dos 
Vereadores eleitos para funcionar como secretário ad-hoc, até a constituição da Mesa.
§ 2º - Munidos dos respectivos diplomas os Vereadores tomarão posse na sessão de instalação, 
perante o Presidente provisório à que se refere o caput deste artigo, prestando o seguinte 
compromisso:
“PROMETO CUMPRIR DIGNAMENTE O MANDATO A MIM CONFIADO, 
GUARDAR A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS, TRABALHANDO PELO 
ENGRANDECIMENTO DE NOSSO MUNICÍPIO E PELA QUALIDADE DE VIDA 
DE TODOS OS CIDADÃOS”. 
§ 3º - Prestado o compromisso pelo Presidente provisório, o Vereador secretário ad-hoc fará a 
chamada nominal de cada Vereador, que confirmará o compromisso, declarando:
“ASSIM O PROMETO”
§ 4º - Ato contínuo, o Presidente se pronunciará, dizendo:
“DECLARO EMPOSSADOS OS SENHORES VEREADORES QUE ACABARAM DE 
PRESTAR COMPROMISSO”.
§ 5º - A assinatura aposta na ata ou termo de posse completa o compromisso.
Art. 5º. Ainda sob a Presidência provisória do Vereador mais votado e na mesma reunião 
solene, proceder-se-á à eleição da Mesa, observadas as normas que seguem.
Art. 2º Altera o Capítulo III da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento 
Interno da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
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CAPÍTULO III
Da Eleição da Mesa da Câmara na Instalação da Legislatura
Art. 6º. A eleição da Mesa da Câmara no primeiro ano de cada legislatura será feita através de 
escrutínio secreto, observadas as seguintes exigências e formalidades:
I – registro por chapa, a ser feito, impreterivelmente, entre 13h (treze horas) às 17h (dezessete 
horas) do último dia útil, anterior a 15(quinze) de dezembro, imediatamente anterior ao início 
da nova legislatura, junto à Secretaria da Câmara, contendo a relação de candidatos aos Cargos 
de Presidente, 1º Vice-Presidente, 2º Vice-Presidnte, 1º e 2º Secretário, restando vedada a 
inscrição do mesmo Vereador para concorrer a qualquer cargo da Mesa da Câmara em mais de 
uma chapa;
II – presença, na sessão de eleição, da maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo 
Municipal;
III – logo após, prestado o juramento pelos Vereadores eleitos, (§ 1º a 4º do Art.4º), será feita 
a composição da Mesa escrutinadora, da qual participarão o Presidente Provisório, tantos 
escrutinadores quantos fores as chapas, e que funcionarão também como Secretários da 
eleição, escolhidos entre os Vereadores do Legislativo Municipal, sendo um de cada chapa, 
bem como, 01(um) Fiscal para cada chapa, a ser por ela/s indicados;
IV – utilização de cédula, impressa ou digitada, contendo as chapas concorrentes;
V - rubrica de todas as cédulas pelos Secretários, no exato número de Vereadores presentes, 
processo a ser devidamente acompanhado pelos Fiscais;
VI – chamada nominal dos Vereadores para a votação, com a entrega da cédula a cada um, na 
medida em que forem sendo nominados;
VII – colocação da cédula, na urna, já assinalada a chapa escolhida pelo Vereador votante;
VIII – abertura da urna pelos escrutinadores e separação das cédulas de acordo com as chapas 
concorrentes;
IX – leitura dos votos por um dos escrutinadores, e sua anotação pelo outro, na medida em que 
forem sendo apurados os votos;
X – leitura do boletim com o resultado da eleição, pelo Presidente provisório, com a 
declaração relativa à chapa que obteve a maioria dos votos;
XI – proclamação da chapa eleita, pelo Presidente provisório, com a identificação de cada um 
dos demais membros da Mesa;
XII – posse da Mesa da Câmara.
§ 1º - Em caso de empate entre os candidatos, será considerado eleito para cada cargo o 
candidato que obteve o maior número de votos nas eleições para aquela legislatura;
§ 2º -Se o Presidente provisório for eleito Presidente da Câmara, caberá ao Vereador mais 
idoso, dar posse à Mesa, conforme o seguinte ritual:
DECLARO EMPOSSADA A MESA DA CÂMARA, PASSANDO A OCUPAR OS
CARGOS PARA O 1º ANO DESTA LEGISLATURA:
PRESIDENTE – EXMO. SR. VEREADOR...
1º VICE-PRESIDENTE - EXMO. SR. VEREADOR....
2º VICE-PRESIDENTE - EXMO. SR. VEREADOR....
1º SECRETÁRIO - EXMO. SR. VEREADOR....
2º SECRETÁRIO - EXMO. SR. VEREADOR....
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Art. 7º. Empossada a Mesa, o Presidente provisório e/ou aquele que assumir o processo (§ 2º 
do Art.6), declarará instalada a legislatura, cessando, com este ato, o seu desempenho legal e o 
do Secretário ad-hoc.
Art.3º Altera o Capítulo IV da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento 
Interno da Câmara Municipal, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO IV
Da Posse do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 8º. Ato contínuo à declaração de instalação, referida no Art.7º, o Presidente dará 
continuidade aos Trabalhos, dando Posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, os quais 
prestarão, em conjunto, o seguinte compromisso: 
“ASSUMO O COMPROMISSO DE CUMPRIR COM AS ATRIBUIÇÕES DO 
CARGO DE PREFEITO (E/OU DE VICE-PREFEITO), DESEMPENHAR O 
MANDATO COM LISURA, TRANSPARÊNCIA, LEALDADE, HONRADEZ, 
RESPEITAR AS DETERMINAÇÕES DA SUPREMA CARTA E DAS LEIS, 
DEFENDER AS INSTITUIÇÕES E TRABALHAR EM BENEFÍCIO DE 
TODOS OS CIDADÃOS DE NOSSA TERRA”.
§ 1º - Ato contínuo, o Presidente se pronunciará, dizendo: 
“DECLARO EMPOSSADOS OS SENHORES PREFEITO (....) E VICE￾PREFEITO (....) DE MURIAÉ, QUE ACABARAM DE PRESTAR 
COMPROMISSO”;
§ 2º – Ato contínuo o Prefeito e o Vice-Prefeito aporão suas assinaturas na ata ou 
termo de posse, assim completando seus compromissos, seguindo-se as manifestações 
dos empossados.
Art. 9º. Da reunião de instalação lavrar-se-á ata em Livro Próprio, enviando-se cópia 
autenticada às Secretarias de Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral.
Art.4º Altera os Arts.11º e 12º da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento 
Interno da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 11º A posse da Mesa da Câmara para cada Sessão Legislativa da Legislatura será 
feita no dia 1º de janeiro, às 19h (dezenove horas), nos termos do Art. 4º deste
Regimento, devendo ser lavrada ata em livro próprio.
§1º A sessão solene de posse poderá ocorrer até o 3º(terceiro) dia útil de janeiro, 
mediante aprovação da maioria absoluta dos vereadores(a) na última reunião ordinária 
da sessão anterior.
§2º Caso a sessão solene não ocorrer no dia 1º de janeiro, o termo de posse 
obrigatoriamente deverá ser lavrado nesta data na Secretaria Legislativa da Câmara 
Municipal de Muriaé.
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Art. 12º Na hipótese de não ser feita a eleição da Mesa da Câmara, por qualquer
motivo, e para qualquer Sessão Legislativa da Legislatura, especialmente por falta de
quórum legal, será adotado o seguinte procedimento:
a) no caso da 1ª (primeira) Sessão Legislativa, o Vereador mais votado no último pleito, 
fará a convocação de sessões diárias, até que seja eleita a Mesa, ou;
b) na hipótese de assim ocorrer na 2ª (segunda), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) Sessões
Legislativas, caberá ao Presidente fazer a convocação de sessões diárias, até que seja 
eleita a Mesa.
Art.5º Inclui o § 9º no Art.10 da Resolução nº 357 de 11 de dezembro de 2012, Regimento 
Interno da Câmara Municipal, que passa a ter a seguinte redação:
§ 9º - Em caso de empate entre os candidatos, será considerado eleito para cada cargo o
candidato que obteve o maior número de votos nas eleições para aquela legislatura;
Art.6° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, 19 de junho de 2024.
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ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé