norma nº 7025/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.025 /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio 
com a Obra Unida Lar Ozanam.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a
OBRA UNIDA LAR OZANAM, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n. 26.142.455/0001-35, 
com sede à Rua Zeno Luiz Mazzoco, n.º 100, Bairro São Vicente de Paulo, Muriaé/MG, CEP: 
36.883-089, para transferência de recursos financeiros no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) 
para assegurar a continuidade dos cuidados e proteção da pessoa idosa. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por conta de 
dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 25 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé