norma nº 7027/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.027 /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com a Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais para a cessão de servidores 
públicos. 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com sede na Av. Afonso Pena, n.º 
4.001, Belo Horizonte-MG, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º
21.154.554/001-13, para cessão de servidores públicos municipais de provimento efetivo, 
nos termos da Resolução TJMG n.º 719/2013, para exercerem suas funções junto ao 
cessionário.
Parágrafo único. A cessão prevista no caput operará sem ônus para o cessionário, 
mantendo o Município a responsabilidade pelo pagamento dos vencimentos e demais 
encargos devidos aos servidores. 
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta 
Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 25 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé