norma nº 7028/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.028 /2024
Autoriza o Município de Muriaé a firmar Convênio 
com o SEBRAE/MG.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio 
com o SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS -
SEBRAE/MG, serviço social autônomo, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica 
sob o n. 16.589.137/0001-63, para transferência de recursos financeiros no valor de 
R$10.000,00 (dez mil reais) para proporcionar a capacitação aos profissionais de 
atividades ligadas à educação empreendedora de Muriaé e região.
Art. 2º - As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se 
contém.
Muriaé/MG, 25 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé