norma nº 6984/2024

 C Â M A R A M U N I C I PA L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
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LEI N° 6.984 / 2024
Institui o Programa UBS Resolve no Município de 
Muriaé para coleta de Exames laboratoriais nas 
unidades de saúde, e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte lei: 
Art.1º Institui o Programa UBS Resolve no Município de Muriaé para coleta de Exames 
laboratoriais nas unidades de saúde.
Art.2º Fica a Secretaria Municipal de saúde, responsável pela logística para implementar a 
referida prestação de serviço a população nas unidades de saúde.
 Art.3º As unidades de saúde, passarão a fazer as coletas de exames receitadas pelos médicos 
das unidades. 
Art.4º Fica a unidade de saúde responsável, de receber os pedidos de exames após as consultas 
médicas, de segunda a sexta e realizar sempre no 1° dia útil da semana seguinte. 
Parágrafo único. O laboratório municipal ficará responsável por receber as coletas das 
unidades de saúde, realizar os exames e encaminhar os referidos resultados a cada unidade 
solicitante. 
Art.5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantidas inalteradas as demais 
disposições e revogadas as disposições em contrário.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei 
pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 27 de junho de 2024.
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé