| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7030 / 2024 |
| Date | 2024-06-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 |
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Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7.030 /2024 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.869, de 11 de janeiro de 2024” O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 3.603.813,21 (três milhões, seiscentos e três mil, oitocentos e treze reais e vinte e um centavos), conforme discriminado abaixo: 02 - EXECUTIVO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04 - PROGRAMAS E CONVENIOS 12.361.0028.1.097 FNDE – TRANSFERÊNCIA 4490.52.00 635 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 398.500,00 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 398.500,00 02.05.04.12.365.0029.1.101 FNDE - PROINFÂNCIA - PAR - TC 4490.51.00 651 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.569.99 Outras Transferências de Recursos do FNDE R$ 3.205.313,21 __________________________________________________________________ TOTAL R$ 3.205.313,21 __________________________________________________________________ TOTAL GERAL R$ 3.603.813,21 Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizarse-á como recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.603.813,21 (três milhões, seiscentos e três mil, oitocentos e treze reais e vinte e um centavos), no código da receita 2.4.1.2.50.02.01.00, reduzido 853, conforme art. 43, § 1º, inciso II. Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024. Prefeitura Municipal de Muriaé GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 27 de junho de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé