norma nº 7031/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.031 /2024
 
Autoriza o Município de Muriaé a firmar 
Convênio com o São Cristóvão Futebol 
Clube”.
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Planejamento e Controle, autorizado a firmar convênio com o São Cristóvão Futebol 
Clube, associação privada, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.343.513/0001-02, para 
transferência de recursos financeiros no valor de R$34.783,70 (trinta e quatro mil, 
setecentos e oitenta e três reais e setenta centavos) como apoio no recomeço da prática 
esportiva de futebol infantil, juvenil, amador e veterano no bairro. 
Art. 2º. As despesas decorrentes da implementação deste convênio correrão por 
conta de dotação orçamentária consignada no orçamento vigente. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 27 de junho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé