norma nº 7019/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.019 / 2024
“Dispõe sobre a instituição do PROGRAMA 
MUNICIPAL TODOS CONTRA A DENGUE, 
a adoção de medidas de vigilância em 
saúde para controle do mosquito Aedes 
aegypti, e estabelece outras providências”. 
Art. 1º- Fica instituído o “Programa Municipal Todos Contra a Dengue”, com 
o objetivo de coordenar e intensificar as ações de prevenção, controle e combate ao vetor 
Aedes aegypti no Município de Muriaé.
Art. 2º- O “Programa Municipal Todos Contra a Dengue” atuará em 
conformidade com as diretrizes nacionais e estaduais sobre Saúde Pública e controle de 
endemias, respeitando os princípios e as normativas do Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 3º- O “Programa Municipal Todos Contra a Dengue” será estruturado em 
torno de 4 (quatro) pilares principais: prevenção, controle vetorial, educação e mobilização 
comunitária, além de vigilância epidemiológica.
Art. 4º- Serão implementadas campanhas anuais de limpeza urbana focadas 
na remoção de potenciais criadouros do Aedes aegypti, envolvendo parcerias com 
empresas de gestão de resíduos e serviços urbanos.
Art. 5º- Ações educativas serão promovidas nas escolas, centros 
comunitários e meios de comunicação, visando à conscientização sobre a prevenção das 
doenças transmitidas pelo Aedes aegypti e a importância da eliminação de criadouros.
Art. 6º- Programas de formação e capacitação serão oferecidos aos 
profissionais de saúde, agentes de endemias e voluntários, focando no reconhecimento e 
manejo clínico das doenças, bem como nas técnicas de controle vetorial.
Art. 7º- O Município implementará sistemas de monitoramento e 
mapeamento das áreas de maior risco de proliferação do vetor, utilizando tecnologia de 
informação e comunicação para otimizar as ações de controle.
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Art. 8º- Serão estabelecidas parcerias com universidades e centros de 
pesquisa para o desenvolvimento e a aplicação de novas tecnologias no combate ao 
vetor, incluindo controle biológico e métodos não tóxicos.
Art. 9º- Haverá integração das ações do “Programa Municipal Todos Contra 
a Dengue” com programas estaduais e federais, buscando sinergia e otimização de 
recursos.
Art. 10- Iniciativas de sucesso no controle do vetor e na redução da 
incidência das doenças serão sistematicamente documentadas e compartilhadas, visando 
à replicação das melhores práticas.
Art. 11- Serão realizadas inspeções regulares em todas as áreas urbanas e 
rurais do Município para identificar e eliminar criadouros do mosquito Aedes aegypti, com 
especial atenção às áreas de maior risco de proliferação.
Art. 12- Será implementado um sistema de notificação e monitoramento de 
casos suspeitos e confirmados de Dengue, Chikungunya e Zika, visando ao rápido 
diagnóstico e tratamento.
Art. 13- Campanhas de educação pública serão lançadas, anualmente, 
antes do início da estação chuvosa para informar sobre medidas preventivas, sinais e 
sintomas das doenças, e a importância da eliminação de criadouros do vetor.
Art. 14- O Município promoverá o desenvolvimento e a distribuição de 
materiais educativos em escolas, unidades de saúde e através de plataformas digitais, 
incluindo informações sobre métodos eficazes de controle de mosquitos.
Art. 15- Compõe as estratégias de combate ao mosquito Aedes aegypti a 
estratégia "Aedes do Bem", que consiste na liberação de mosquitos machos estéreis ou 
geneticamente modificados para reduzir a população do vetor, observado o disposto na 
Lei Federal nº 11.105, de 24 de março de 2005.
Art. 16- Também será adotado o método "Wolbachia", que consiste em 
infectar o mosquito Aedes aegypti com uma bactéria chamada Wolbachia, que reduz a 
capacidade de o mosquito transmitir Dengue, Zika e Chikungunya.
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Art. 17- O Município incentivará a participação comunitária ativa no controle 
do Aedes aegypti, incluindo mutirões de limpeza, campanhas de descarte adequado de 
resíduos e ações de educação ambiental.
Art. 18- Será promovida a adoção de tecnologias sustentáveis e 
ambientalmente seguras para o controle do mosquito, como armadilhas, repelentes 
naturais e o manejo ecológico de criadouros.
Art. 19- O Município desenvolverá e implementará planos de ação 
emergenciais para surtos das doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, garantindo a 
rápida mobilização de recursos e a implementação de medidas de controle.
Art. 20 - Para facilitar a identificação de áreas com alta densidade de 
vetores e surtos de doenças, será implementado o uso de sistemas de informação 
geográfica (GIS) e outras ferramentas tecnológicas para mapeamento e análise de dados.
Art. 21 - Fica criado o fundo especial de financiamento das ações do 
“Programa Municipal Todos Contra a Dengue”.
Art. 22 - O fundo especial de financiamento das ações do “Programa 
Municipal Todos Contra a Dengue” será composto por recursos orçamentários municipais, 
doações, contribuições de parcerias público-privadas e outras fontes de financiamento.
Art. 23- Incentivos fiscais serão oferecidos a empresas que participarem 
ativamente das campanhas de prevenção e controle, seja por meio de apoio financeiro, 
serviços ou doação de produtos.
Art. 24- A Administração Municipal buscará acordos de cooperação técnica 
com instituições de ensino e pesquisa para fortalecer as capacidades locais de resposta 
às emergências de saúde pública.
Art. 25- O Município promoverá concursos e premiações para projetos 
inovadores de tecnologia, educação e comunicação focados no combate ao Aedes 
aegypti, engajando a comunidade científica e startups locais.
Art. 26- Fica instituída, como parte integrante do Programa Municipal 
Integrado de Prevenção e Controle da Dengue, Chikungunya e Zika, a estratégia de 
vacinação contra as doenças transmitidas pelo Aedes aegypti, conforme disponibilidade 
de vacinas aprovadas pelos órgãos de regulamentação sanitária competentes.
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Art. 27- As campanhas de vacinação, definindo os grupos prioritários 
conforme critérios epidemiológicos e de vulnerabilidade, garantirão a máxima cobertura 
vacinal da população.
Art. 28- Serão desenvolvidas ações de informação, educação e 
comunicação para promover a conscientização sobre a importância da vacinação contra 
Dengue, Chikungunya e Zika, visando aumentar a adesão da população às campanhas 
de vacinação.
Art. 29- A implementação da estratégia de vacinação deverá ser integrada 
às demais ações do “Programa Municipal Todos Contra a Dengue”, otimizando recursos e 
esforços para o controle do vetor e prevenção das doenças.
Art. 30- O Município buscará a disponibilidade de vacinas, insumos e 
pessoal qualificado para a realização das campanhas de vacinação, em conformidade 
com as diretrizes nacionais de imunização.
Art. 31- Será incentivada a colaboração de entidades privadas, 
organizações não governamentais e instituições de ensino e pesquisa para o apoio às 
campanhas de vacinação, seja por meio de recursos financeiros, logísticos ou de 
comunicação.
Art. 32- A efetividade das campanhas de vacinação, incluindo a cobertura 
vacinal alcançada e o impacto na incidência das doenças, serão monitoradas, a fim de 
possibilitar o ajuste das estratégias adotadas.
Art. 33- Casos adversos relacionados à vacinação deverão ser notificados 
conforme protocolos de vigilância sanitária, garantindo o acompanhamento e a 
assistência necessária aos indivíduos afetados.
Art. 34- Esta Lei será atualizada conforme o avanço científico e a 
disponibilidade de novas vacinas, garantindo a adoção de estratégias de prevenção e 
controle baseadas em evidências.
Art. 35- O Poder Executivo poderá estabelecer regulamentos adicionais para 
a execução efetiva das disposições relativas à vacinação, assegurando sua consonância 
com as políticas de saúde pública vigentes.
Art. 36- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 01 de julho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé