norma nº 7021/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.021 / 2024
“Declara de Utilidade Pública a 
Associação dos Moradores e 
Proprietários do Vales e Montanhas de 
Muriaé – Pró Vale”
O Prefeito Municipal de Muriaé: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Moradores e Proprietários do Vales e Montanhas de Muriaé – Pró Vale, pessoa jurídica de 
direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob 
o nº 50.421.990/0001-40. 
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como 
nela se contém.
Muriaé, 01 de julho de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé