norma nº 7032/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.032 /2024
Altera a Lei Municipal n° 2.334/1999 
e dá outras providências.
O Prefeito de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1º. Fica incluído o §9º no art. 28 da Lei Municipal nº 2.334 de 24 
de agosto de 1999, com a seguinte redação:
“Art. 28 (omissis)
.....
§ 9º As áreas descritas nos incisos I e II do caput e §2º deste artigo 
serão reduzidas em até 50% (cinquenta por cento) nos loteamentos 
implementados por entidades privadas que desempenhem atividades na 
área de habitação de interesse social, cujo objetivo seja a construção de 
casas populares em sistema de mutirão em benefício da população, desde 
que observado o percentual mínimo previsto em Decreto Estadual nas 
hipóteses do art. 13 da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de dezembro de 1997.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento 
de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão 
inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 06 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé