norma nº 7033/2024

MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 7.033 /2024
Altera dispositivos da Lei n.º 5.940, de 27 
de dezembro de 2019.
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O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescido o §3º ao Art. 12 da Lei Complementar n.º 5.940, de 27 de 
dezembro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. omissis
(...)
§ 3º Para os profissionais da educação básica, previstos na Lei Complementar 
n.º 4.723, de 01 de julho de 2014, o prazo previsto no inciso III do caput deste artigo 
poderá ser reduzido, a fim de se adequar ao calendário escolar, desde que haja 
previsão no instrumento editalício.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de 
execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente 
como nela se contém.
Muriaé, 06 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé