| Tipo | LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 7034 / 2024 |
| Date | 2024-08-06 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023. |
| native_id | 7808 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
MUNICÍPIO DE MURIAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 7.034 / 2024 Abre Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023. O Prefeito Municipal de Muriaé: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 4.320/64, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme especificação abaixo. 01.031.0046 – EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO 01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.3.90.33.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos ......................................................R$ 10.000,00 TOTAL: .....................................................................................................................R$10.000,00 Art.2º Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou total, das seguintes dotações orçamentárias: 01.031 – AÇÃO LEGISLATIVA 01.031.0046 – EXERCÍCIO DO PODER LEGISLATIVO 01.031.0046.2.241 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 3.2.90.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................R$ 5.000,00 4.6.90.71.00 – PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 1.500.99 Recursos Não Vinculados de Impostos ........................................................R$ 5.000,00 TOTAL: .....................................................................................................................R$10.000,00 Art. 3º Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024. Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém. Muriaé, 06 de agosto de 2024. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Muriaé