norma nº 422/2024

 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
___________________________________________________________________
RESOLUÇÃO Nº 422
Altera dispositivos da Resolução nº 418/2024 da 
Câmara Municipal de Muriaé – Mg, e dá outras 
providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Muriaé: faço saber que os vereadores, em Sessão 
Plenária, aprovaram, e eu promulgo a seguinte resolução:
Art.1° O §1º do art. 4º da Resolução nº 418/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§1º. O servidor encarregado da operacionalização das pequenas compras ou contratação 
de prestação de serviços de pronto pagamento deverá entregar no setor de contabilidade 
da Câmara Municipal, o documento de formalização da demanda – DFD, no qual 
conterá termo simplificado de cotação de preços, acompanhado da respectiva nota fiscal 
ou documento equivalente, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis. (n.r)
(...)
Art. 2° O §3º do art. 6º da Resolução nº 418/2024 passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
§3º. O suprimento de fundos a que se refere a presente Resolução não poderá exceder, 
mensalmente, a 20% (vinte por cento) do limite estabelecido pelo inciso II, do art 75, da 
Lei Federal nº 14.133/2021, acrescido de eventuais alterações e/ou atualizações 
estabelecidas pela União. (n.r)
(...)
Art.3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE
Muriaé, 13 de agosto de 2024.
__________________________________________
ELVANDRO MACIEL DA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Muriaé
 C Â M A R A M U N I C I P A L D E M U R I A É
ESTADO DE MINAS GERAIS
____________________________________________________________________
2/2
DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DA DEMANDA (DFD)
FINALIDADE ESPECÍFICA PARA PEQUENAS COMPRAS OU 
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PRONTO PAGAMENTO
Setor Requisitante (unidade/Setor/Depto.): 
Responsável pela Demanda: Matrícula:
e-mail: Tel.: 
Objeto:
Termo Simplificado de cotação de preços:
Justificativa:
NOME, DATA E ASSINATURA DO SOLICITANTE: