norma nº 7035/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.035 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Especial na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de 
dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Especial, conforme art. 41, inciso II, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conforme especificação 
abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
4450.42.00 AUXÍLIOS
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 1.000.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica a 
Chefia do Poder Executivo Municipal, autorizada a utilizar como recursos aqueles 
provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 
código da receita 2.4.2.1.50.00.01.50.00, conforme art. 43, § 1º, inciso II. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé