norma nº 7036/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei n° 7.036 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de 
Crédito Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de 
dezembro de 2023 e inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$11.276.380,00 (onze milhões, duzentos e setenta e seis mil, 
trezentos e oitenta reais), conforme especificação abaixo.
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06 - GESTÃO PLENA
10.302.0040.2.521 INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA ENTIDADES 
FILANTRÓPICAS
3350.41.00 2313 CONTRIBUIÇÕES
1.621.83 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares individuais R$ 10.176.380,00
1.621.84 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Estado - Emendas 
parlamentares de bancada R$ 500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 10.676.380,00
02 - EXECUTIVO
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – RP
10.122.0001.2.109 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
3390.39.00 858 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.751.00 Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 
– COSIP R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL GERAL R$ 11.276.380,00
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
02 - EXECUTIVO
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
01 – ADMINISTRATIVO
15.752.0014.2.057 MANUTENÇÃO DAS REDES DE ENERGIA ELÉTRICA E 
 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3390.39.00 1738 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
1.751.00 R$ 600.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 600.000,00
Parágrafo Único - Fica igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, 
autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de Excesso de Arrecadação, no 
valor de R$ 9.776.380,00 (nove milhões, setecentos e setenta e seis mil, trezentos e oitenta 
reais), código da receita 1.7.2.3.50.00.01.01.24, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil 
reais), código da receita 1.7.2.3.50.00.01.01.21, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), código da receita 1.7.2.3.50.00.01.01.21, conforme art. 43, § 1º, inciso II. 
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé