norma nº 7037/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.037 /2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei Orçamentária 
nº 6.869, de 19 de dezembro de 2023 e 
inclusão de fonte” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 11.500.000,00 (onze milhões e quinhentos mil reais), 
conforme discriminado abaixo:
05 - MURIAÉ-PREV
01 - MURIAÉ-PREV
09.272.0048.2.247 MANUTENÇÃO DO SETOR DE BENEFÍCIOS
3190.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
2.800.00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 
Previdenciário) R$ 11.500.000,00
__________________________________________________________________
TOTAL R$ 11.500.000,00
Art. 2º- Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, utilizar￾se-á como recurso proveniente de Superávit, no valor R$ 11.500.000,00 (onze milhões e 
quinhentos mil reais), em acordo com o art. 43, § 1º, inciso I, da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 13 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé