norma nº 7040/2024

 MUNICÍPIO DE MURIAÉ
 GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 7.040 / 2024
“Institui e autoriza o Poder Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal 
de Saúde, a realizar o pagamento do 
incentivo financeiro de qualidade aos 
profissionais das equipes de saúde bucal 
e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de 
Muriaé, o incentivo financeiro do componente de qualidade, que será paga aos profissionais 
lotados nas Equipes de Saúde Bucal com carga horária de 40 horas semanais, no âmbito da 
Atenção Primária à Saúde, buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em 
saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 
de abril de 2024.
Art. 2º. O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSB será 
transferido mensalmente e recalculado a cada quadrimestre, considerando as classificações 
ótimo, bom, suficiente e regular, nos termos da Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 
2024.
Parágrafo único. O cálculo do incentivo financeiro do componente de qualidade para 
as eSB será efetuado considerando os resultados alcançados pelas equipes cadastradas e 
credenciadas no SCNES e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades 
Básicas de Saúde do Município.
Art. 3º. O incentivo a que se refere o Art. 1º desta Lei será pago com recursos 
previstos na Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024, transferido fundo a fundo 
pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
§1º. O recálculo de que trata o caput será realizado considerando os períodos de 
janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo 
financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.
§2º. O pagamento mensal por meio do incentivo financeiro de qualidade da Saúde 
Bucal de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no 
quadrimestre anterior. 
§3º. O pagamento mensal por meio do incentivo financeiro de qualidade da Saúde 
Bucal ficará sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe 
contemplada.
Art. 4º. O valor total referente ao incentivo que trata a Portaria GM/MS 3.493, de 10 de 
abril de 2024, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Muriaé, será destinado 
aos profissionais Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal lotados nas equipes de 
Saúde Bucal, em percentual a ser definido em ato próprio.
Art. 5º. O valor do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal tem caráter 
variável, ou seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetida ao processo 
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de avaliação dos indicadores elencados na Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 
2024 do Ministério da Saúde. 
Art. 6º. O pagamento do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal será 
mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na 
Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 do Ministério da Saúde, atrelados ao 
repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 7º. O incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal será pago a cada mês, 
após o efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde, cabendo ao 
município fazer o pagamento dos profissionais na folha de pagamento.
Art. 8º. Farão jus ao recebimento do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal 
os servidores/empregados efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de 
Saúde Bucal enquanto estiverem integrados e incluídos no SCNES, desde que atendidos os 
indicadores estabelecidos pelo referidos pela Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 
2024 do Ministério da Saúde.
Art. 9º. No final de cada ciclo anual, será devido no mês subsequente ao último 
quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela 
única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado 
aos integrantes das equipes.
Parágrafo único. Havendo o repasse deste pagamento adicional anual, o mesmo 
será destinado aos profissionais das eSB em proporção a ser definida em ato próprio.
Art. 10. Não farão jus ao incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal os 
Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem 
em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
I – Licença maternidade ou adoção;
II – Licença – Prêmio/assiduidade; 
III – Licença para tratar de assuntos particulares;
IV – Licença para atividade Política ou Classista;
V – Licença capacitação; e
VI – Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, 
órgão ou entidade.
Art. 11. Não farão jus ao incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal no mês de 
referência para o repasse do recurso:
I - Os Servidores ou Profissionais Inativos;
II - As Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% pelo Ministério da 
Saúde (do financiamento do Pagamento por Melhor Desempenho), sendo o valor englobado 
ao pagamento dos demais profissionais das eSB, nas proporções já descritas; e
III - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem 
menos de 80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em 
Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem 
que haja justificativa plausível. 
Art. 12. O incentivo, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente 
indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou 
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vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou 
Profissionais beneficiados.
Art. 13. O pagamento do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal está 
condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo 
Governo Federal.
Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento do incentivo financeiro 
de qualidade da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da 
Saúde ou a Portaria GM/MS Nº 3.493, de 10 de abril de 2024 seja alterada ou revogada.
Art. 14. A criação do incentivo financeiro de qualidade da Saúde Bucal acarreta a 
revogação e extinção automática do incentivo pago aos profissionais das equipes de saúde 
bucal através do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho 
criado pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde e 
instituído pela Lei Municipal n.º 6.826, de 18 de outubro de 2023.
Art. 15. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações 
consignadas no orçamento vigente.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros 
retroativos a 1º de julho de 2024, revogando a Lei Municipal n.º 6.826, de 18 de outubro de 
2023.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 13 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé