norma nº 7038/2024

 Prefeitura Municipal de Muriaé
 GABINETE DO PREFEITO
 Lei nº 7.038/2024
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetivar abertura de Crédito 
Adicional Suplementar na Lei 
Orçamentária nº 6.869, de 19 de 
dezembro de 2023” 
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, por ato 
próprio, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, conforme art. 41, inciso I, da Lei nº 
4.320/64, na importância de R$ 4.527.426,91 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sete 
mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), conforme discriminado abaixo:
05.01. 09.272.0048.2.247 MANUTENÇÃO DO SETOR DE BENEFÍCIOS
3190.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
1.800.00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 
Previdenciário) R$ 4.527.426,91
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.527.426,91
___________________________________________________________________
Art. 2º - Para o atendimento do crédito transcrito no artigo anterior deste ato, fica 
igualmente a Chefia do Poder Executivo Municipal, conforme art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 
4.320/64, autorizada a utilizar como recursos aqueles provenientes de anulação, parcial ou 
total, das seguintes dotações orçamentárias:
05.01. 99.997.9999.9.993 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS
1.800.00 Recursos Vinculados ao RPPS - Fundo em Capitalização (Plano 
Previdenciário) R$ 4.527.426,91
___________________________________________________________________
TOTAL R$ 4.527.426,91
Art. 3º - Os créditos das dotações constantes desta lei poderão ser anulados ou 
suplementados, caso necessário, no decorrer do exercício financeiro de 2024.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o conhecimento de execução 
desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 15 de agosto de 2024.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé